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Questão FC238122

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, propor

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

  1. 5%.
  2. 15%.
  3. 22,5%.
  4. 25%.
  5. 50%.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição prevê que a União entregue 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.

Do montante que os Estados receberem, estes deverão repassar 25% aos seus Municípios, conforme Art. 159, §3º da CF, observados os critérios constitucionais aplicáveis.

Na prática, se o total do IPI for \(T\), os Estados recebem \(0{,}10\times T\) e os Municípios receberão \(0{,}25\times(0{,}10\times T)=0{,}025\times T\) (ou 2,5% do total arrecadado).

Esse repasse de 25% é obrigatório e visa garantir participação financeira dos Municípios nas receitas decorrentes das exportações industriais, respeitando os critérios de rateio previstos na Constituição.

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