Questão FC238123
Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:
- o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
- cem por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
- vinte e cinco por cento dos impostos criados pela União no exercício da sua competência tributária residual.
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constituição Federal assegura que pertença aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles mesmos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I).
Isso significa que, embora o imposto seja retido na fonte e arrecadado pela União, a parcela correspondente ao produto dessa arrecadação, quando originada de pagamentos efetuados pelo próprio ente municipal ou suas entidades vinculadas, pertence ao Município. Em termos práticos, inclui retenções sobre salários, proventos e demais rendimentos pagos por esses órgãos.
Trata‑se de norma de repartição constitucional de receitas, que garante aos Municípios participação em tributo federal quando o fato gerador decorre de pagamentos realizados por suas estruturas administrativas.
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