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Questão FC238125

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (F

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2023

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),

  1. 21,5%.
  2. 23%.
  3. 22,5%.
  4. 21%.
  5. 25,5%.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta indica que a União entrega ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) **25,5%** do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI.

Isso decorre do Art. 159, I da Constituição, que prevê a distribuição de 50% desses tributos, sendo que, dentro dessa parcela, consta a destinação ao FPM: 22,5% (distribuição regular) mais três acréscimos de 1% cada, entregues em decêndios específicos.

Matematicamente: \(22,5\% + 1\% + 1\% + 1\% = 25,5\%\).

Portanto, a soma das parcelas constitucionais resulta na fração de **25,5%** destinada ao FPM.

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