Questão FC238126
Na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego do
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais.
( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais.
A sequência correta é:
- V, V, V;
- V, F, F;
- F, V, V;
- F, V, F;
- F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As três assertivas estão corretas porque a Constituição, embora vete em regra a retenção de repasses, prevê exceções expressas.
O Art. 160 permite que a União e os Estados condicionem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive os de autarquias estaduais, autorizando retenções quando houver débito do ente municipal.
O mesmo dispositivo autoriza condicionamento ao cumprimento de normas relativas à saúde, o que legitima a exigência do atendimento aos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em saúde pelos Municípios antes de liberar recursos.
Além disso, o §2º do mesmo artigo impõe que contratos e renegociações de débitos com a União contenham cláusulas permitindo a dedução dos valores devidos dos montantes a repassar (por exemplo, cotas do FPM ou precatórios), garantindo mecanismo prático de compensação.
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