No que se refere à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) são tributos cuja receita não é objeto de repartição entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Na pratica, isso significa que a arrecadação desses impostos fica integralmente com a União, sem parcela legalmente destinada aos demais entes federativos. A Constituição delimita expressamente quais tributos integram mecanismos de partilha e quais permanecem integralmente na esfera federal.

O II e o IE têm natureza claramente vinculada a políticas de comércio exterior e arrecadação federal; o IGF, embora previsto como competência da União, também não integra regras de repartição. Por isso, não ocorre repartição das receitas desses três tributos.