Questão FC238128
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios previstos constitucionalmente, sendo %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios e até %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
- 65 … 35
- 25 … 75
- 35 … 65
- 30 … 70
- 75 … 25
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece que aos Municípios pertence 25% da arrecadação do ICMS. Essa parcela, por sua vez, deve ser repartida segundo critérios fixados no parágrafo único do art. 158.
Do total destinado aos Municípios, no mínimo 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios. Isso significa que a maior parte da cota municipal incide sobre a contribuição efetiva de cada município para a geração da arrecadação.
Os restantes até 35% podem ser distribuídos conforme lei estadual, observando-se, obrigatoriamente, que pelo menos 10 pontos percentuais dessa parcela sejam alocados com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
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