Questão FC238129
Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
- 70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
- 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
- 30% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da União;
- 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Pertencem aos Municípios \(25\%\) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — isto é, do ICMS (Art. 158, IV).
Esse repasse não é igualmente distribuído: o parágrafo único determina critérios de crédito. Pelo menos 65% da parcela municipal deve ser distribuída na proporção do valor adicionado pelas operações e serviços realizados em cada município.
Os demais até 35% podem ser fixados por lei estadual, observando-se que, obrigatoriamente, no mínimo 10 pontos percentuais dessa parte devem ser vinculados a indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade, considerados os níveis socioeconômicos dos educandos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em