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Questão FC238131

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tr

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2023

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a repartição das receitas tributárias, analise os itens a seguir:

 

I. Os critérios originalmente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 se mostraram eficazes e não foram, desde então, alterados.

 

II. Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado ao qual pertencem, sendo que pelo menos 65% do valor creditado decorre do valor adicionado nas operações passíveis de ICMS realizadas em seus territórios.

 

III. A União repassa 50% do produto da arrecadação de dois dos seus impostos, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza).

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. III, apenas. -
  5. I e III, apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque trata dos dispositivos constitucionais que regulam a partilha de receitas no modelo federativo.

Municípios: têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado (art. 158, IV, “a”).
Desse crédito, no mínimo 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações realizadas no território municipal, cabendo até 35% a critérios definidos em lei estadual, com exigência de reserva mínima de pontos para indicadores educacionais.

União: entrega aos Estados e Municípios 50% do produto dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) (art. 159, I).
Esse mecanismo visa reduzir a concentração de recursos na União e promover equilíbrio financeiro entre os entes federados.

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