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Questão FC238132

Na repartição das receitas tributárias, conforme determina a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, a União entregará aos

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Na repartição das receitas tributárias, conforme determina a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que assim receberem e observados os critérios estabelecidos constitucionalmente, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

  1. 2,5%.
  2. 5%.
  3. 10%.
  4. 15%.
  5. 25%.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição estabelece que a União repassa aos Estados e ao Distrito Federal **10%** do produto do IPI relativo às exportações, na proporção do valor dessas exportações.

Do montante recebido pelos Estados, estes devem entregar aos Municípios **25%**, conforme previsto em Art. 159, §3º, observados os critérios de distribuição previstos no art. 158.

Na prática, se o IPI sobre exportações for \(X\): a União entrega \(0{,}10X\) aos Estados; os Municípios receberão \(0{,}25 \times 0{,}10X = 0{,}025X\), isto é, **2,5%** do produto do IPI exportado.

Portanto, a alternativa correta é **25%**, por força da norma constitucional que disciplina essa repartição.

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