Questão FC238133
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inte
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de
- 65%.
- 50%.
- 35%.
- 25%.
- 22,5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, na repartição do produto da arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pertence aos Municípios a parcela de \(25\%\), conforme o texto constitucional (art. 158, IV, “a”).
Isso significa que, do total arrecadado pelo Estado a título de ICMS, uma fração equivalente a \(25\%\) é destinada aos Municípios, integrando suas receitas próprias.
Da parcela municipal, a Constituição exige critérios de distribuição: no mínimo \(65\%\) será creditado segundo o critério do valor adicionado gerado no território municipal; até \(35\%\) poderá ser distribuído por lei estadual, devendo, obrigatoriamente, destinar pelo menos 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
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