Questão FC238134
Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicôm
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicômio tributário" brasileiro. Entre as evidências para a arrecadação e a distribuição das receitas públicas no sistema tributário atual, identifica-se
- uma elevada concentração da arrecadação pública total brasileira como sendo de competência dos municípios.
- o pequeno montante de recursos transferidos aos municípios em termos relativos a sua receita tributária própria.
- uma receita pública municipal com parcela majoritária advinda de transferências dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) que, por este motivo, é imune às políticas econômicas de desoneração fiscal da União.
- uma elevada autonomia financeira que se restringe às capitais do país, sendo elas as 27 cidades com maior relação entre arrecadação própria e receita total.
- um sistema de distribuição da receita pública com concentração de recursos na esfera federal e com repasses aos Estados e Municípios sensíveis às políticas de desoneração fiscal da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca a concentração de recursos na esfera federal, ou seja, a União arrecada a maior parte dos tributos e redistribui parte dessa receita aos estados e municípios.
Esses repasses dependem fortemente dos fundos de participação — FPE e FPM — formados majoritariamente pelo imposto de renda e pelo IPI. Assim, qualquer medida de desoneração fiscal promovida pela União reduz a base desses tributos e impacta diretamente o volume transferido aos entes subnacionais.
Na prática, isso torna a arrecadação e a capacidade de gasto de estados e municípios sensíveis às políticas tributárias federais, explicando a busca por reformas que corrijam distorções no chamado manicômio tributário.
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