Questão FC238135
A receita total dos Estados e Municípios é composta, em grande parte, pelos repasses de recursos advindos da arrecadação de impostos de competência da União. A esse respeito, assin
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
A receita total dos Estados e Municípios é composta, em grande parte, pelos repasses de recursos advindos da arrecadação de impostos de competência da União. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.
- O FPM destinado às Capitais é distribuído de acordo com um coeficiente que é atribuído a cada uma. Este número possui relação direta com sua população e inversa com a renda per capita do Estado ao qual cada cidade pertence.
- Quando o governo federal altera as alíquotas ou atualiza as faixas de valores para cobrança do Imposto de Renda impacta o valor a ser transferido a Estados e Municípios.
- A Autonomia Financeira dos governos subnacionais possui relação inversa com a representatividade das receitas advindas de transferências intergovernamentais em sua receita total.
- A receita de transferências correntes dos Estados e dos Municípios está prevista em lei e é imune às políticas de desoneração tributária promovidas pela União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aassertiva afirma que as transferências correntes estão previstas em lei e são imunes às políticas de desoneração tributária da União. Essa afirmação é incorreta.
É verdade que a Constituição e leis especificam percentuais e mecanismos (por exemplo, entrega de parcelas ao FPE e ao FPM), mas esses percentuais incidem sobre o produto da arrecadação federal. Portanto, a proteção é formal (percentuais fixados), não material.
Quando a União reduz alíquotas ou concede isenções, diminui a base arrecadatória; como os repasses são calculados sobre essa base, os valores transferidos também caem. Em termos simples: \(R = p \times A\), onde \(R\) é o repasse, \(p\) o percentual legal e \(A\) a arrecadação.
Logo, embora previstas em lei, as transferências não são imunes a políticas de desoneração que afetem a arrecadação federal.
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