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Questão FC238136

Prefeitos querem aumento do Fundo de Participação dos Municípios A Câmara aprovou um projeto que compensa estados de perdas financeiras que tiveram por causa da redução do ICMS que

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Prefeitos querem aumento do Fundo de Participação dos Municípios

 

A Câmara aprovou um projeto que compensa estados de perdas financeiras que tiveram por causa da redução do ICMS que vigorou no ano passado.

 

Ao todo, a União vai repassar R$ 27 bilhões para estados e o Distrito Federal até 2026. E R$ 10 bilhões serão antecipados ainda este ano.

 

No projeto também está previsto transferências para os cofres das prefeituras. Mesmo assim, uma mobilização dos prefeitos está marcada para o início de outubro.

 

Desta vez, eles vão a Brasília pressionar o Governo Federal e o Congresso a aprovarem uma proposta que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, no mês de março a cada ano. [...]

 

(Oussama El Ghaouri. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ radioagencia-nacional/economia/audio/2023-09/prefeitos-querem-aumento- -do-fundo-de-participacao-dos-municipios, 15.09.2023. Adaptado)

 

Considerando-se o texto, caso a proposta dos prefeitos seja aprovada, para compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União passará a entregar do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda o total de

  1. 25,5%.
  2. 23%.
  3. 27%.
  4. 24,5%.
  5. 22,5%.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição Federal determina que a União entregue ao FPM uma parte do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, correspondente hoje a 25,5%.

Essa parcela resulta de uma combinação de percentuais previstos em lei (por exemplo, 22,5% mais parcelas adicionais de 1% entregues em meses específicos), totalizando atualmente 25,5% do produto desses impostos.

No enunciado, os prefeitos propõem aumentar o FPM em 1,5% no mês de março de cada ano. Esse acréscimo soma-se ao percentual já constituído no ordenamento jurídico.

Portanto, a conta é simples: \(25{,}5\% + 1{,}5\% = 27\%\).

Conclui-se que, se aprovada a proposta, a União passará a entregar ao FPM o total de 27% do produto da arrecadação do IR e do IPI.

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