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Questão FC238137

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializa

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de

  1. 20,5%.
  2. 21,5%.
  3. 22%.
  4. 25,5%.
  5. 27,5%.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Fundo de Participação dos Municípios (FPM): a Constituição Federal (Art. 159, I) determina que parte do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI seja redistribuída a Estados e Municípios.

Do total destinado pela União, o FPM recebe uma parcela fixa de 22,5% e mais três parcelas adicionais, cada uma de 1%, entregues em decêndios específicos do ano.

Portanto, o cálculo é: \(22,5\% + 1\% + 1\% + 1\% = 25,5\%\). Esse total de 25,5% corresponde à participação constitucional do FPM no produto da arrecadação desses impostos.

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