Questão FC238138
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FADESP · 2023
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
- aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo.
- aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, valor que será distribuído entre os Municípios de acordo com critério educacional, isto é, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
- aos Municípios pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, valor que será dividido entre os Municípios de acordo com critério populacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se à previsão constitucional de transferência de receitas aos Municípios: trata-se do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza quando este é incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos próprios Municípios.
Em outras palavras, quando o Município (ou suas autarquias e as fundações que instituir e mantiver) efetua pagamento sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, o valor arrecadado pertence ao Município. A expressão "rendimentos pagos, a qualquer título" amplia o alcance — inclui salários, honorários, pensões etc.
Trata-se de atribuição constitucional de receita (CF, art. 158, I), não de percentual racionalizado: o Município recebe o produto dessa arrecadação vinculada aos pagamentos que realiza.
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