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Questão FC238142

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2022

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.

 

Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:

  1. IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
  2. IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
  3. IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.
  4. IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
  5. IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição Federal (art. 158, III e IV) estabelece a obrigatoriedade de repartição de receitas entre entes, garantindo percentuais fixos aos Municípios.

No caso do IPVA, os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação correspondente aos veículos licenciados em seu território. Em termos práticos:
\(Receita_{município}^{IPVA} = 0{,}5 \times Arrecadação_{IPVA\,(veículos\;licenciados)}\).

Quanto ao ICMS, a parcela constitucional destinada aos Municípios é de 25% do que for arrecadado, o que se traduz por:
\(Receita_{município}^{ICMS} = 0{,}25 \times Arrecadação_{ICMS}\).

Essa repartição é instrumento fiscal e federativo para financiar despesas municipais e corresponder à participação dos Municípios na base tributária estadual.

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