Questão FC238143
O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios. Sobre a razão legal ou c
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2022
O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
- A União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados.
- Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- O tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas.
- Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos.
- Pela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão destaca a repartição constitucional das receitas federais: o IPI compõe a base das receitas divisíveis e parte é transferida ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na prática, se a União arrecada um montante \(R\) de IPI, corresponde ao FPE \(0{,}215R\) e ao FPM \(0{,}255R\). Ou seja, \(FPE = 0{,}215R\) e \(FPM = 0{,}255R\).
Logo, uma redução de alíquota do IPI diminui imediatamente \(R\), e, por consequência, reduz de forma proporcional as transferências aos estados e municípios.
Por isso a crítica: ainda que o tributo seja federal, a alteração tem efeito direto e imediato sobre as receitas subnacionais, sem garantia de compensação automática.
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