Questão FC238144
O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele. O produto da arrecadação do Impos
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2022
O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será
- repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).
- repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.
- repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.
- repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).
- Exclusivamente da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 159, I, prevê que parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será entregue a fundos constitucionais.
Desse modo, o percentual atribuído ao Fundo de Participação dos Municípios é de 25,5% do produto da arrecadação do IR, ou seja, uma parcela definida constitucionalmente destinada aos municípios por meio de repartição indireta.
Na prática isso significa que, do total arrecadado pelo IR, a parcela a ser transferida ao FPM corresponde a \( Produto\_IR \times 25{,}5\% \).
Trata‑se de transferência via fundo constitucional, com critérios próprios de rateio entre os municípios previstos na Constituição.
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