Questão FC238150
Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2022
Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
- a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
- a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;
- a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
- é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;
- o Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que a União repasse parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis aos entes subnacionais.
Especificamente, o art. 159, III determina a entrega de 29% do produto dessa contribuição aos Estados e ao Distrito Federal, observada a distribuição na forma da lei.
Essa contribuição tem previsão no art. 177, §4º, aplicável às atividades relativas a petróleo, seus derivados, gás natural e álcool combustível, e a lei complementar disciplinará o critério de rateio.
Além disso, deve ser respeitada a destinação prevista no §4º, II, c, isto é, parte dos recursos pode ser vinculada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
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