Questão FC238152
Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:
- 100% do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados pelos estados a seus fornecedores.
- 10% do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor agregado no território de cada município.
- 50% do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- 25% do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados pelos estados a seus fornecedores.
- 22,5% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, proporcionalmente ao valor agregado no território de cada município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que é arrecadado pelos Estados, mas cuja repartição com os Municípios é determinada expressamente pela Constituição.
Conforme Art. 158, III da CF, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios. A regra alcança também veículos aquáticos e aéreos quando o proprietário tiver domicílio no município.
Na prática, isso significa que, do total arrecadado pelo Estado com IPVA incidente sobre veículos registrados no município X, metade será transferida ao respectivo município, obedecendo ao critério territorial de licenciamento/domicílio.
Essa compartição visa compensar os Municípios pelos encargos e serviços locais relacionados à circulação e ao exercício da propriedade veicular.
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