Questão FC238153
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2021
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 158 da CF/88 estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios e que a divisão dessa parcela obedecerá a critérios: 65% (no mínimo) na proporção do valor adicionado e até 35% conforme lei estadual, observando-se a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores educacionais.
Por isso a primeira assertiva é falsa: 65% é mínimo, não máximo.
A segunda é verdadeira porque a Constituição impõe que, dentro da parcela municipal, pelo menos 10% sejam distribuídos segundo indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e equidade.
A terceira é verdadeira porque a lei estadual pode vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS ao repasse na proporção do valor adicionado — esse percentual é compatível com os limites constitucionais: \(0{,}25\times0{,}10=0{,}025\) (2,5% do total) e \(0{,}25-0{,}025=0{,}225\) (22,5% do total), logo 20% é permitido.
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