Questão FC238154
No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações re
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2021
No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados
- por Lei Complementar Federal.
- por Resolução do Senado Federal.
- pela Constituição Federal.
- por Decreto Governamental.
- pelo Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal é quem fixa os critérios de crédito das parcelas do ICMS destinadas aos Municípios. Art. 158 estabelece que 25% do produto da arrecadação pertencem aos Municípios, cabendo a forma de distribuição aos critérios constitucionais.
Desses 25%, mínimo de 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas no território municipal, e até 35% pode ser definido por lei estadual, observando-se regras obrigatórias (como a destinação de pelo menos 10 pontos percentuais a indicadores educacionais e de equidade).
Além disso, a definição técnica de valor adicionado compete à lei complementar (art. 161), o que reforça que os critérios são fixados pela ordem constitucional e pela legislação complementar.
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