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Questão FC238155

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuiç

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2021

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  1. a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;
  2. tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;
  3. somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;
  4. a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;
  5. a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a União, no exercício de sua competência tributária, pode conceder isenção de IPI a setores produtivos, desde que observados os requisitos constitucionais e legais para tal desoneração.

O entendimento do STF (Tema 653 / RE 705423) confirma que incentivos e isenções federais relativos ao IR e ao IPI não são, em princípio, inválidos por afetarem a participação no FPM. Isso porque o FPM se calcula sobre o produto da arrecadação efetivamente obtida, não sobre uma arrecadação potencial que incluiria renúncias fiscais.

Assim, a União pode regular fiscalmente o IPI — tributo de natureza extrafiscal — respeitados os limites e controles constitucionais e legais, sem que isso automaticamente gere direito subjetivo dos Municípios à parcela correspondente às receitas renunciadas.

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