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Questão FC238156

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias. De acordo com essas regras, os dois principais tributos

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2021

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente:

  1. 25% e 25%;
  2. 25% e 50%;
  3. 25% e 75%;
  4. 50% e 25%;
  5. 50% e 50%.  
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o Estado repassa aos Municípios, respectivamente, \(25\%\) do produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e \(50\%\) do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), conforme a Constituição (Art. 158).

O dispositivo constitucional estabelece que tais parcelas pertencem aos Municípios, garantindo-lhes participação na arrecadação estadual: ICMS = \(25\%\); IPVA = \(50\%\).

Além disso, o parágrafo único do Art. 158 disciplina a repartição interna do ICMS: no mínimo \(65\%\) deve ser creditado na proporção do valor adicionado; até \(35\%\) pode ser distribuído por lei estadual, observando-se a vinculação de, pelo menos, \(10\) pontos percentuais a indicadores de aprendizagem e equidade.

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