Questão FC238158
Pertencem aos Municípios:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Pertencem aos Municípios:
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas empresas estatais.
- setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 158, III, CF/88 estabelece que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Trata‑se do imposto conhecido como IPVA. "Produto da arrecadação" significa o total efetivamente arrecadado pelo Estado em razão desse tributo incidente sobre veículos.
Na prática, o Município recebe \(50\%\) do montante arrecadado relativo aos veículos cujo licenciamento ocorreu em seu território — isto é, se o Estado arrecada R, o Município recebe \(0,5\times R\).
Essa previsão é uma repartição constitucional direta: a parcela é destinada aos cofres municipais para financiar serviços e obrigações locais, vinculada ao critério do licenciamento.
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