Questão FC238160
No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira
Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal
VUNESP · 2024
No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira
- admite a responsabilização do contribuinte independentemente de apuração de culpa ou dolo, prescindindo de instauração de processo administrativo para exercício da ampla defesa.
- equipara sonegação, fraude, conluio e erro material, estabelecendo a incidência de multa moratória e qualificada, independentemente de dolo ou culpa do contribuinte.
- adota critérios puramente objetivos para aferir a prática de sonegação, fraude ou conluio pelo contribuinte.
- estabelece que a omissão de receitas comprova a ocorrência de dolo do contribuinte, caracterizando hipótese de sonegação tributária, sujeita a sanção de multa cominatória.
- considera, para sua caracterização, a interpretação da autoridade fiscal para aferir a intenção do contribuinte de não cumprir a respectiva obrigação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a natureza da sonegação não se resolve apenas pelo resultado objetivo (pagamento a menor ou omissão), mas exige o elemento subjetivo: o dolo, ou seja, a intenção de fraudar a obrigação tributária.
Na prática, a autoridade fiscal analisa fatos e provas — omissão de receitas, documentos falsos, operações simuladas, repetição de condutas — e faz uma interpretação para inferir essa intenção. Essa interpretação relaciona-se à avaliação conjunta das circunstâncias, dos meios empregados e do comportamento do contribuinte.
Importante: a interpretação administrativa não é prova absoluta; deve ser motivada e pode ser impugnada nas instâncias administrativas e judiciais, que reavaliarão se os elementos indicam efetivo dolo.
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