Questão FC238161
No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirmar que
Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal
VUNESP · 2023
No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirmar que
- caracteriza fraude fiscal, ainda que não pressuponha dolo, e gera multa qualificada.
- precede a ocorrência do fato gerador e gera multa simples.
- caracteriza sonegação fiscal, pressupõe dolo e gera multa simples.
- fica caracterizado após a ocorrência do fato gerador e gera multa qualificada.
- é considerado evasão fiscal, pressupõe dolo e gera multa qualificada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva aponta que o abuso de formas no planejamento tributário precede o fato gerador: trata‑se de atos jurídicos projetados para reduzir o tributo antes de surgir a obrigação fiscal, isto é, uma técnica de elusão fiscal.
Esse fenômeno é qualificado como abuso de direito quando há utilização artificiosa de figuras legais sem ocultação dolosa. Por não configurar, em si, sonegação ou fraude comprovada, não há caráter doloso apto a ensejar pena agravada.
Consequentemente, a sanção aplicada é a multa simples (comum), medida administrativa prevista para hipóteses de infração sem qualificação por dolo; não se impõe, portanto, multa qualificada exigente de prova de fraude ou conluio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em