Questão FC238166
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devi
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
- recurso de apelação.
- recurso de agravo de instrumento.
- recurso hierárquico impróprio.
- recurso de embargos de divergência.
- recurso de reconsideração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso interposto por José ao Secretário Estadual da Fazenda é um recurso hierárquico impróprio.
Recurso hierárquico impróprio é o meio de impugnação dirigido a autoridade diversa daquela que proferiu a decisão, porém dotada de competência para rever o ato, quando tal possibilidade está expressamente prevista em lei.
No caso, José esgotou as instâncias internas da autarquia e, com base em norma legal que faculta revisão pelo Secretário (autoridade externa à autarquia, ainda que a esta vinculada), buscou revisar o lançamento. Essa estrutura — autoridade estranha ao órgão originário mas com poder julgador legalmente conferido — caracteriza exatamente o recurso hierárquico impróprio.
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