Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Ação Anulatória de Lançamento Tributário é o instrumento judicial destinado a obter a declaração de nulidade, total ou parcial, do ato administrativo de lançamento que tenha imputado ao sujeito passivo obrigação tributária que este considera ilegal ou indevida.

O lançamento é o ato que formaliza a determinação do crédito tributário (quantum e sujeito). A ação anulatória ataca vícios do próprio lançamento — por exemplo, erro de fato, ausência de fundamentação, ou contrário ao ordenamento jurídico — visando retirar a exigência que lhe foi imposta.

Se acolhida, a sentença reconhece a nulidade do lançamento e, em regra, seus efeitos alcançam atos subsequentes, com caráter retroativo (ex tunc), afastando a obrigação antes atribuída ao contribuinte. Pode ser acompanhada de medidas cautelares para impedir a cobrança enquanto tramita o processo.