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Questão FC238168

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830

Direito Processual Tributário

FGV · 2025

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

 

(   ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

 

(   ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – F.
  2. F – V – F.
  3. V – F – V.
  4. F – F – V.
  5. V – V – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta F – F – V decorre do seguinte.

1) A afirmação inicial é falsa porque a Lei nº 6.830/1980 inclui tanto a dívida ativa tributária quanto a não tributária e, expressamente, prevê que aplicam‑se a ela as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária (cf. art. 4º, §2º).

2) A segunda é falsa porque a expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa não depende exclusivamente de penhora: o CTN prevê efeitos semelhantes quando há suspensão da exigibilidade e o STJ (Tema 273) consolidou que a Fazenda tem direito à CPEN independentemente de penhora.

3) A terceira é verdadeira: a cobrança judicial da dívida ativa rege‑se pela Lei 6.830/1980, subsidiariamente pelo CPC, e a Fazenda Pública pode opor embargos e obter a CPEN sem garantia do juízo, na forma assentada pela jurisprudência.

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