Questão FC238170
De acordo com o que estabelece a lei que rege o procedimento da Execução Fiscal, é correto afirmar que
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
De acordo com o que estabelece a lei que rege o procedimento da Execução Fiscal, é correto afirmar que
- a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, findo o leilão e havendo licitantes, com preferência e pelo valor da avaliação.
- nos processos executivos fiscais não poderá, no julgamento das apelações, ser dispensada a audiência do revisor.
- das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior aos previstos na referida lei só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração.
- são admitidas a reconvenção e a compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos serão arguidas como matéria de preliminar e processadas juntamente como os embargos.
- na execução por carta os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado para instrução e julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 34 da Lei 6.830/1980 estabelece que, nas execuções fiscais cujo valor não exceda 50 ORTN, das sentenças de primeira instância só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Isso significa que a lei limita as espécies recursais cabíveis, evitando a utilização de recursos protelatórios em causas de pequeno valor.
Embargos infringentes destinam‑se a impugnar decisão quando houver divergência em acórdão (voto vencido), buscando a reforma da decisão; já os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão. A norma visa à celeridade e à economia processual, concentrando as vias de impugnação adequadas ao contexto das execuções de valor reduzido.
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