Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede de execução fiscal cujo valor

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica a interposição de embargos infringentes. Essa previsão consta da Lei 6.830/1980, que admite esse recurso contra sentença de primeiro grau em execução fiscal cujo valor exequendo seja igual ou inferior a 50 ORTN.

Para efeitos do artigo aplicável considera-se o valor atualizado da dívida na data da distribuição, acrescido de multa, juros e encargos. No caso, o montante de R$ 300,00 situa‑se abaixo do patamar de 50 ORTN (ex.: \(R\$300,00 < R\$328,27\) — referência histórica), o que torna cabível o recurso.

Os embargos infringentes devem ser deduzidos perante o mesmo juízo, em petição fundamentada, no prazo de 10 dias, nos termos legais.