Questão FC238173
É correto afirmar, de acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
É correto afirmar, de acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública
- inclui apenas o principal, em englobar juros, multa de mora ou outros encargos.
- somente gozará de presunção de certeza e liquidez após sentença judicial transitada em julgado que confirme sua existência.
- não pode ser emendada ou substituída, sob pena de extinção automática.
- em se tratando da Dívida Ativa da União, será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.
- pode ser tributária ou não tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária.
Tributária são os créditos decorrentes de tributos e suas multas; não tributária abrange outros créditos públicos (ex.: taxas, preços públicos, indenizações, multas administrativas) exigíveis do devedor.
A própria norma remete à definição constante da Lei nº 4.320/1964, tornando ambas as espécies inscrevíveis como Dívida Ativa quando configurados os requisitos legais.
Ao inscrever-se, o crédito passa a constar em Certidão de Dívida Ativa, tornando-se título executivo para a cobrança judicial, e incorpora além do principal os encargos previstos em lei, como atualização monetária, juros e multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em