Questão FC238174
De acordo com a Lei Federal no 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei Federal no 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:
- a entrega de seu passaporte, comprometendo-se a não deixar o País até a satisfação da dívida.
- créditos correspondentes a salários a receber, se estiver contratado nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
- fiança bancária ou seguro garantia (V – art. 9o, § 5o).
- créditos de mútuo perante terceiros.
- criptomoedas de sua titularidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o executado pode oferecer fiança bancária ou seguro garantia como forma de garantia da execução, cobrindo o valor da dívida e os acréscimos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) — juros, multa de mora e encargos legais.
Essa possibilidade está prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80, dispositivo que admite meios diversos de garantia para assegurar a efetividade da execução fiscal. A fiança bancária e o seguro garantia são instrumentos contratuais que substituem o depósito em dinheiro, liberando o executado do recolhimento imediato.
Na prática, ao apresentar uma dessas garantias, o executado conserva os bens livres de constrição, desde que o valor da fiança ou da apólice cubra integralmente o montante exigido na CDA. É essencial que a garantia seja formalmente aceita pelo juízo.
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