Questão FC238175
Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e a
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que
- é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
- após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
- a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
- após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
- para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa) decorre da inscrição em dívida ativa, que é o ato administrativo pelo qual o órgão competente verifica a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário.
Esse procedimento constitui o chamado controle administrativo da legalidade, conferindo à CDA a presunção de legalidade e transformando-a em título executivo extrajudicial, apto a viabilizar a cobrança por execução fiscal.
Importante: a presunção de legalidade não é absoluta — o contribuinte pode contestar a cobrança via impugnação administrativa ou ação judicial, que poderão reanalisar a validade do crédito lançado.
Logo, afirmar que a emissão da CDA atesta a legalidade do crédito está correto, na medida em que a inscrição formaliza o controle administrativo referido em lei (Lei 6.830/1980, art. 2º, §3º).
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