Questão FC238179
O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município,
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A extinção da execução se impõe, por falta de interesse público de agir, pois inexiste necessidade e adequação da pretensão material do Município.
- O Município deve aguardar que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido para débitos de pequeno valor antes de ajuizar a execução fiscal.
- O Município somente pode cobrar o crédito administrativamente, visando evitar a prescrição dos créditos.
- A extinção do processo viola a competência tributária do Município.
- A extinção do processo se impõe, pois a cobrança viola o princípio da capacidade contributiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A extinção da execução por fundamento em lei estadual interfere diretamente na competência tributária municipal. A Constituição atribui aos Municípios a instituição e a arrecadação do IPTU e a definição de medidas relativas à sua cobrança.
Assim, normas estaduais que impeçam a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de débitos municipais de pequeno valor não podem retirar do Município a faculdade de promover a cobrança judicial de seus créditos.
Essa interferência viola a autonomia político-tributária local e o princípio da distribuição de competências, reconhecido pelo Supremo (Tema 109), razão pela qual a extinção do processo, nessas condições, é inconstitucional.
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