Questão FC238183
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributá
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016).
Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- José deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.
- Por ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.
- José poderá apresentar uma exceção de pré-executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.
- Caberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exceção de pré-executividade é a medida adequada porque permite ao executado alegar matéria de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício, sem necessidade de garantia do juízo.
José deve juntar aos autos a guia DARF que prova o pagamento tempestivo; essa prova documental demonstra a extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do direito tributário, e autoriza o pedido de levantamento da penhora e extinção da execução.
Na petição, peça a imediata apreciação da prova, requeira a extinção do processo e a restituição dos valores penhorados, indicando de forma objetiva data e valor constantes na DARF para confrontar a dívida cobrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em