Questão FC238184
Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.
- A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
- Na ação de execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
- Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado.
- Não será realizada audiência, se os embargos do executado versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.
- O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na execução fiscal, o prazo para o executado opor embargos é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe a Lei nº 6.830/1980 (art. 16). Esse prazo é contado, alternativamente, do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro‑garantia; ou da intimação da penhora.
Esses marcos processuais representam a efetiva garantia da execução: depositando o valor, oferecendo fiança/seguro ou sendo penhorado bem, o executado passa a ter legitimidade e segurança para discutir judicialmente a cobrança por meio dos embargos.
Os embargos são a via própria para impugnar a Certidão de Dívida Ativa, permitindo a alegação de matéria de fato e de direito dentro do prazo legal indicado.
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