Questão FC238186
Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para
- citação.
- interrupção da prescrição quando ordenada a citação.
- arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.
- penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.
- registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o despacho inicial não importa em ordem para o registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.
Isso está correto porque a Lei nº 6.830/1980, no Art. 7º, IV, prevê que o despacho que defere a inicial importa em ordem para o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.
Em outras palavras, o registro não fica condicionado ao recolhimento prévio de custas: o juiz determina o registro mesmo que as despesas não tenham sido pagas, conforme disciplina legal.
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