Questão FC238188
Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para qu
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes para garantir a execução.
Dentre os bens citados, é correto afirmar que:
- os imóveis devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
- os veículos devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
- por estarem sendo indicados pela devedora, cabe a esta a escolha, não havendo que se falar em ordem legal;
- as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
- cabe ao credor a indicação dos bens sujeitos à penhora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a penhora deve obedecer a uma ordem legal fixada pelo legislador, aplicável quando não há pagamento nem garantia suficiente.
O art. 11 da LEF dispõe que, após dinheiro e títulos negociáveis, a penhora incide sobre pedras e metais preciosos antes de imóveis e veículos. Assim, sendo esses bens isoladamente capazes de garantir a execução, as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente.
Essa sequência visa preservar bens essenciais e facilitar a satisfação do crédito, privilegiando ativos de pronta conversão em dinheiro, como as pedras preciosas, que antecedem a penhora de imóveis e veículos.
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