Questão FC238189
A respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar que
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
A respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar que
- se trata de uma ação mandamental de conhecimento, por meio da qual a Fazenda Pública cobra crédito tributário líquido e certo.
- por se tratar de modalidade de ação de cobrança, na execução fiscal, é elemento necessário de instrução da petição inicial o demonstrativo de cálculo do débito.
- quando frustrada a citação por correio com aviso de recebimento, bem como a citação por oficial de justiça, admite-se, na execução fiscal, a citação por edital.
- a recuperação judicial implica a suspensão das execuções fiscais e dos seus respectivos atos constritivos.
- a execução fiscal se sujeita ao concurso de credores na falência, devido ao princípio do juízo universal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na execução fiscal, a citação tem ordem preferencial prevista na Lei nº 6.830/1980. A regra é a citação pelo correio com aviso de recepção (AR), e, se o AR não retornar no prazo legal, segue-se a citação por oficial de justiça.
Quando ambas as tentativas se mostram frustradas, admite‑se a citação por edital. Essa previsão consta do Art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e visa garantir a continuidade do processo quando o executado está em local incerto ou não é localizado.
O edital é afixado no juízo, publicado uma vez no órgão oficial por 30 dias e deve indicar dados essenciais (exequente, devedor, valor, natureza da dívida e inscrição na DÍvida Ativa). O STJ, pela Súmula 414, confirma: a citação por edital é cabível se frustradas as demais modalidades.
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