Questão FC238190
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 6.830/80.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 6.830/80.
- Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.
- A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.
- O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.
- O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.
- A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está em conformidade com a Lei nº 6.830/1980 (Art. 8º, §§ 1º e 2º): o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição.
Isso significa que, a partir desse despacho, o prazo prescricional deixa de correr e recomeça a contar do zero, assegurando à Fazenda Pública o direito de prosseguir na execução fiscal.
Quando o executado estiver ausente do País, a lei prevê a citação por edital com prazo de 60 (sessenta) dias, assegurando prazo mais amplo para o exercício do contraditório e ampla defesa.
Na prática, o efeito imediato do despacho protege o crédito tributário mesmo antes da efetiva ciência do executado, e a citação por edital atende às peculiaridades da ausência internacional.
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