Questão FC238191
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
- São admitidas reconvenção, compensação, e as exceções serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
- Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
- Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.
- Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução, não podendo adjudicar os bens penhorados antes do leilão.
- Sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias remir o bem, se a garantia for real.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/1980: não se realizará audiência quando os embargos versarem exclusivamente sobre matéria de direito, ou quando forem de direito e de fato mas a prova for exclusivamente documental.
Isso significa que, havendo apenas debate jurídico (ou fatos incontroversos documentais), o juiz pode decidir sem produção oral de prova, proferindo a sentença no prazo de 30 dias. A medida visa à economia processual e à celeridade, evitando audiência desnecessária.
Quando, porém, a controvérsia exigir prova testemunhal ou pericial, a realização de audiência permanece necessária para garantir o contraditório e a adequada instrução do feito.
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