Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) disciplina que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, "de qualquer natureza", se submete às normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial (Art. 4º, §2º).

Na prática, isso significa que, além das regras específicas tributárias, aplicam‑se supletivamente princípios e institutos do direito civil e do direito comercial para definir quem responde pela dívida (p.ex., responsabilidade pessoal, patrimonial, solidariedade, sucessão empresarial), bem como para orientar atos processuais na execução fiscal.

Portanto, a interpretação autorizada pelo dispositivo legal justifica a resposta correta: as normas de responsabilidade são de natureza civil e comercial.