Questão FC238197
Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretan
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.
No caso concreto, antes da citação do devedor em execução fiscal a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via BACENJUD. Nesta hipótese, com referência ao montante bloqueado, assinale a afirmativa correta.
- Havendo parcelamento do débito, o valor arrestado tem que ser liberado, por falta de requisito legal para a constrição.
- A liberação do arresto é de rigor, ante o princípio do respeito à propriedade privada.
- Se está havendo pagamento mediante parcelamento não se justifica o arresto.
- Não pode haver a liberação do valor arrestado, antes do pagamento da metade das parcelas.
- Não pode haver a liberação do valor arrestado, para garantia do cumprimento do acordado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O acordo de parcelamento celebrado entre a Fazenda e o devedor suspende a exigibilidade do crédito enquanto o regime estiver em vigor.
Se, nessa situação, já existe medida cautelar de arresto via BACENJUD sem que estejam presentes os requisitos legais que autorizam a constrição (ex.: necessidade de garantia imediata, risco de dilapidação), a manutenção do bloqueio se torna incompatível com a suspensão da exigibilidade.
Por isso, exige-se a liberação dos valores arrestados: o parcelamento afasta fundamento para restrição patrimonial preventiva, preservando o direito de defesa e o devido processo.
Jurisprudência consolidada orienta que, quando o parcelamento precede a constrição, o levantamento do bloqueio é medida adequada para compatibilizar cobrança tributária e garantias constitucionais.
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