Questão FC238198
Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebi
Direito Processual Tributário
FGV · 2022
Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
- O executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
- Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa.
- O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de prescrição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando do art. 30 da Lei n.º 6.830/1980: na execução fiscal responde-se com a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo (ou de seu espólio/masa), salvo os direitos especiais legalmente previstos.
Isso significa que a Fazenda pode atingir ativos de qualquer natureza, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade, independentemente da data em que tais ônus ou cláusulas foram constituídos, para satisfazer a Dívida Ativa.
A única limitação material são os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis — estes permanecem fora do alcance da execução fiscal.
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