Questão FC238200
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2
Direito Processual Tributário
FGV · 2022
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
- Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.
- Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
- No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, uma vez citado, o executado tem opções imediatas para interromper o prosseguimento da execução.
Conforme o Art. 8º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), João poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução.
Por pagar entende-se o recolhimento integral dos valores constantes na CDA; por garantir entende-se atos como depósito, fiança bancária ou seguro‑garantia que assegurem o crédito tributário, evitando medidas constritivas imediatas.
A constituição de advogado não altera esse direito nem o prazo de 5 dias previsto em lei.
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