Questão FC238201
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado. Diante da situação hipotética, José poderá
- promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
- promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
- impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
- consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
- promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
José deve promover a ação anulatória do ato declaratório da dívida para atacar o Auto de Infração e Imposição de Multa e obter a invalidade do lançamento tributário.
Trata‑se de ação de conhecimento voltada à desconstituição do lançamento — ou seja, à declaração de que o crédito tributário constituído pelo auto é inválido — possibilitando ampla produção probatória sobre a inexistência da prestação ou outros vícios do ato administrativo.
Na prática, essa medida é a via adequada quando já existe notificação/lançamento; prevê‑se, conforme a legislação processual fiscal, a figura do depósito preparatório como condição em muitos casos, objetivando resguardar o interesse da Fazenda.
Se acolhida, a ação anulatória anula o auto, afasta a exigibilidade do débito e das penalidades dele decorrentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em