Questão FC238202
Sobre a execução judicial da dívida ativa com base na Lei no 6.830/1980, assinale a alternative correta.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Sobre a execução judicial da dívida ativa com base na Lei no 6.830/1980, assinale a alternative correta.
- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 (trezentos e sessenta) dias.
- A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.
- Até o trânsito em julgado da ação de execução, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuados os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão Dívida Ativa regularmente inscrita refere‑se à certidão que formaliza o crédito tributário ou não tributário perante o cadastro da Fazenda.
Segundo art. 3º da Lei 6.830/1980, essa inscrição goza de presunção relativa de certeza e liquidez: presume‑se que o débito existe e está corretamente quantificado, tornando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) título apto à execução fiscal.
Trata‑se de presunção iuris tantum, ou seja, relativa — admite prova em contrário. Cabe ao executado (ou a terceiro interessado) produzir prova inequívoca para afastar a presunção, por exemplo demonstrando pagamento, erro no cálculo, nulidade da inscrição ou prescrição.
Na prática, a presunção facilita a cobrança pela Fazenda, mas não torna a CDA incontestável: o contraditório e a ampla prova permanecem, sendo os embargos à execução o meio processual adequado para questionar o crédito.
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