Questão FC238203
Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:
- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por terceiros interessados.
- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: arresto se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, dispensada em tal circunstância a avaliação dos bens.
- O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar e, se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
- Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, e, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A execução por carta ocorre quando a execução precisa ser cumprida em comarca diversa do juízo que iniciou a ação. Nessa hipótese, os embargos do executado são apresentados no Juízo deprecado (onde se efetiva a constrição) e, via carta, remetidos ao Juízo deprecante (onde tramita a execução) para instrução e julgamento.
Contudo, se os embargos questionarem vícios ou irregularidades de atos praticados pelo próprio Juízo deprecado (por exemplo, ilegalidade na penhora realizada localmente), esse juízo terá competência exclusiva para decidir tais pontos, preservando-se, assim, a eficácia do controle sobre atos locais.
Esta regra busca conciliar a uniformidade da decisão sobre o mérito da execução (juízo deprecante) com a adequada revisão de atos processuais praticados localmente (juízo deprecado), nos termos do art. 20 da Lei 6.830/1980.
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